HC 892432 - DECISAO

HC 892432 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por não ser cabível o conhecimento deste STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, em face da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva, de modo que não se pode superar o óbice sumular para analisar as alegadas ofensas ao princípio da homogeneidade ou substituir a custódia por medidas alternativas neste grau de jurisdição.

Parties
Paciente: AISLLAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 691 STF +1 more

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Parties

AISLLAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por não ser cabível o conhecimento deste STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, em face da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva, de modo que não se pode superar o óbice sumular para analisar as alegadas ofensas ao princípio da homogeneidade ou substituir a custódia por medidas alternativas neste grau de jurisdição.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se