HC 878065 - DECISAO

HC 878065 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e objetivos (prova da materialidade e indícios de autoria): apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, presença de munição e selos semelhantes nos dois imóveis, existência de sistema de monitoramento e declaração do paciente auxiliando na guarda de arma e drogas; além disso, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS MORAIS CONDESSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corréu: Pedro Henrique das Graças Pachola; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCOS VINÍCIUS MORAIS CONDESSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Pedro Henrique das Graças Pachola

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e objetivos (prova da materialidade e indícios de autoria): apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, presença de munição e selos semelhantes nos dois imóveis, existência de sistema de monitoramento e declaração do paciente auxiliando na guarda de arma e drogas; além disso, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida (decisão anterior)