RHC 191465 - DECISAO

RHC 191465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (indícios de integração à organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense, mensagens eletrônicas que evidenciam comércio habitual e organizado de entorpecentes, participação de adolescentes, cobrança e organização interna), configurando gravidade concreta e risco de reiteração que justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: MARILENE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARILENE DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação per relationem e necessidade de individualização da decisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (indícios de integração à organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense, mensagens eletrônicas que evidenciam comércio habitual e organizado de entorpecentes, participação de adolescentes, cobrança e organização interna), configurando gravidade concreta e risco de reiteração que justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.