HC 883948 - DECISAO

HC 883948 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada e é legítima porque decorreu do flagrante descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória (não atualização do endereço e evasão), o que configurou periculum libertatis e risco à aplicação da lei penal; não há ausência de contemporaneidade, pois a custódia foi decretada após esgotadas as tentativas de localização do acusado; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMON DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Interno)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Liberdade Provisória Tráfico De Drogas

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Parties

RAMON DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada e é legítima porque decorreu do flagrante descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória (não atualização do endereço e evasão), o que configurou periculum libertatis e risco à aplicação da lei penal; não há ausência de contemporaneidade, pois a custódia foi decretada após esgotadas as tentativas de localização do acusado; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se.