RHC 190237 - DECISAO

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Houve, nos termos do acórdão recorrido e da decisão de origem, fundadas razões para o ingresso domiciliar (declaração do usuário, diligências e monitoramento, e anuência na segunda residência), materialidade e indícios de autoria pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e maus antecedentes do paciente, configurando risco concreto de reiteração e periculosidade; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, não havendo ilegalidade a ser reconhecida e negando-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: Maicon Miranda Ferreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito +3 more

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Parties

Maicon Miranda Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação do domicílio
  2. 2 validade do ingresso policial sem mandado judicial
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve, nos termos do acórdão recorrido e da decisão de origem, fundadas razões para o ingresso domiciliar (declaração do usuário, diligências e monitoramento, e anuência na segunda residência), materialidade e indícios de autoria pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e maus antecedentes do paciente, configurando risco concreto de reiteração e periculosidade; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, não havendo ilegalidade a ser reconhecida e negando-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.