HC 876795 - DECISAO

HC 876795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime (extorsão qualificada praticada mediante violência, grave ameaça e restrição de liberdade), com prova de materialidade, indícios de autoria, reconhecimento e confissão, e jurisprudência pacífica do STJ autoriza a manutenção da custódia nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: EDSON SILVA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Terminativa)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Qualificada, Contemporaneidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Qualificada Contemporaneidade Periculum Libertatis

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Parties

EDSON SILVA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime (extorsão qualificada praticada mediante violência, grave ameaça e restrição de liberdade), com prova de materialidade, indícios de autoria, reconhecimento e confissão, e jurisprudência pacífica do STJ autoriza a manutenção da custódia nessas circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se