RHC 193730 - DECISAO

RHC 193730 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 149,53g de cocaína) e pelos diversos registros criminais do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ICARO MARCELINO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência, Gravidade Concreta Da Conduta
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência Gravidade Concreta Da Conduta

Case Brief

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Parties

ICARO MARCELINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 149,53g de cocaína) e pelos diversos registros criminais do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.