RHC 193495 - DECISAO

RHC 193495 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: MARILIA BELEM ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Sobre Mérito Parcial)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Autoria, Súmula 52/stj
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Autoria Súmula 52/stj

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Parties

MARILIA BELEM ROCHA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Sobre Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)