HC 892539 - DECISAO

HC 892539 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e considerando que as decisões de origem não se mostraram teratológicas e apontaram risco de reiteração delitiva, a Corte Superior recusou a intervenção neste momento.

Parties
Paciente: EMERSON LUAN VIEIRA MENDONÇ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

EMERSON LUAN VIEIRA MENDONÇ A

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva em face do art. 312 do CPP
  3. 3 reincidência do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e considerando que as decisões de origem não se mostraram teratológicas e apontaram risco de reiteração delitiva, a Corte Superior recusou a intervenção neste momento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.