HC 857537 - ACORDAO

HC 857537 - ACORDAO

Denegada a ordem porque não se verificou excesso de prazo: o paciente foi preso em 25/1/2023, a denúncia foi oferecida em 31/1/2023, houve pronúncia no mesmo ano e aguarda-se apenas o julgamento do recurso em sentido estrito; não há nos autos indicativo de desídia estatal e a duração do processo é compatível com as particularidades do caso.

Parties
Paciente: HALISSON AUGUSTO PAULINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Razoabilidade Proporcionalidade

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Parties

HALISSON AUGUSTO PAULINO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 caráter provisório da prisão
  3. 3 cômputo global dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se verificou excesso de prazo: o paciente foi preso em 25/1/2023, a denúncia foi oferecida em 31/1/2023, houve pronúncia no mesmo ano e aguarda-se apenas o julgamento do recurso em sentido estrito; não há nos autos indicativo de desídia estatal e a duração do processo é compatível com as particularidades do caso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.