HC 892609 - DECISAO

HC 892609 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e incidência da Súmula 691 do STF; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar o verbete sumular, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, na atuação em grupo criminoso e na insuficiência de medidas alternativas para proteger a ordem pública, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO DE SOUSA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise Preliminar No STJ
Outcome
indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Gravidade Concreta Da Conduta

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO DE SOUSA BITTENCOURT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise Preliminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e incidência da Súmula 691 do STF; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar o verbete sumular, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, na atuação em grupo criminoso e na insuficiência de medidas alternativas para proteger a ordem pública, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.