RHC 193956 - DECISAO

RHC 193956 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva fundada na gravidade concreta da conduta (vítima agredida em via pública e grávida, indícios de reiteração), risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; além disso, o art. 313, III, do CPP autoriza a prisão preventiva em casos de violência doméstica mesmo que a pena máxima seja inferior a quatro anos, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Klebison dos Santos Gonçalo; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

Klebison dos Santos Gonçalo

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, inciso III, do CPP em casos de violência doméstica mesmo que a pena máxima seja inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva fundada na gravidade concreta da conduta (vítima agredida em via pública e grávida, indícios de reiteração), risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; além disso, o art. 313, III, do CPP autoriza a prisão preventiva em casos de violência doméstica mesmo que a pena máxima seja inferior a quatro anos, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se