RHC 189639 - DECISAO

RHC 189639 - DECISAO

Houve fundamentação concreta no decreto prisional: provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, indicativos de que o recorrente integra organização criminosa (PCC) e atua na movimentação financeira do grupo, existindo risco de reiteração delitiva e necessidade de interromper o ciclo ilícito; por tais razões as medidas cautelares diversas são insuficientes e a prisão preventiva está devidamente motivada, justificando o desprovimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANK DO NASCIMENTO FRANCA; Investigado: MARCEL HORACIO PEREIRA; Investigada: GISELE BRITO DAMASCENO; Investigado: GUILHERME HENRIQUE LOPES LIMA; Investigado: RODRIGO DE MACEDO ANDRADE; Investigada: THAYANE NOGUEIRA; Órgão Ministerial / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Colegiada (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública E Econômica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

FRANK DO NASCIMENTO FRANCA

Recorrente / Paciente

MARCEL HORACIO PEREIRA

Investigado

GISELE BRITO DAMASCENO

Investigada

GUILHERME HENRIQUE LOPES LIMA

Investigado

RODRIGO DE MACEDO ANDRADE

Investigado

THAYANE NOGUEIRA

Investigada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para a decretação da prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta no decreto prisional: provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, indicativos de que o recorrente integra organização criminosa (PCC) e atua na movimentação financeira do grupo, existindo risco de reiteração delitiva e necessidade de interromper o ciclo ilícito; por tais razões as medidas cautelares diversas são insuficientes e a prisão preventiva está devidamente motivada, justificando o desprovimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se