RHC 194014 - DECISAO

RHC 194014 - DECISAO

O STJ entendeu que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade e violência do crime) e que a fuga do distrito da culpa do paciente justificou a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: RENATO SANTOS ALVES; Coacusado: MAICON JUTIVAL NASCIMENTO SILVA; Coacusado: BRUNO RAFAEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Reavaliação Da Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Fuga Do Distrito Da Culpa Art. 312 Do CPP Reavaliação Da Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO SANTOS ALVES

Recorrente/paciente

MAICON JUTIVAL NASCIMENTO SILVA

Coacusado

BRUNO RAFAEL DE ALMEIDA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade e violência do crime) e que a fuga do distrito da culpa do paciente justificou a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se