RHC 185755 - DECISAO

RHC 185755 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta, a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva, tendo em conta elementos de prova (quebra de sigilo telefônico, onze inquéritos policiais, boletins de ocorrência e outros relatórios) que apontam a atuação em organização criminosa voltada ao furto qualificado de máquinas agrícolas e prejuízo estimado; ademais, a reanálise do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo foi considerada prejudicada em razão do oferecimento da denúncia.

Parties
Recorrente: Rafael; Recorrente: Samuel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Definitiva
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei 12.850/2013, Art. 2º), Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei 12.850/2013, Art. 2º) Furto Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

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Parties

Rafael

Recorrente

Samuel

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão ante condições pessoais dos investigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta, a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva, tendo em conta elementos de prova (quebra de sigilo telefônico, onze inquéritos policiais, boletins de ocorrência e outros relatórios) que apontam a atuação em organização criminosa voltada ao furto qualificado de máquinas agrícolas e prejuízo estimado; ademais, a reanálise do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo foi considerada prejudicada em razão do oferecimento da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.