HC 892268 - DECISAO
Indefere-se a liminar e julga-se prejudicado o exame da petição porque a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Matheus Gabriel Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; julgo prejudicado o exame da Petição n. 00126326/2024.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tentativa De Homicídio, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Matheus Gabriel Fernandes
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
- 2 conhecimento originário pelo Superior Tribunal ensejaria supressão de instância
- 3 instrução deficiente nos autos
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar e julga-se prejudicado o exame da petição porque a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Liminar indeferida; julgo prejudicado o exame da Petição n. 00126326/2024.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Julgo prejudicado o exame da Petição n. 00126326/2024.
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