HC 874676 - DECISAO

HC 874676 - DECISAO

Havendo provas suficientes da materialidade e indícios veementes de autoria, e considerando que o averiguado não foi localizado para depor havendo fundadas suspeitas de que se ocultava para impedir ou dificultar a aplicação da lei penal, presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da lei penal), mostra-se necessária a custódia preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Ortiz de Oliveira Fernandes; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Fuga/ocultação Como Fundamento Para Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Preventiva Fuga/ocultação Como Fundamento Para Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Ortiz de Oliveira Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo provas suficientes da materialidade e indícios veementes de autoria, e considerando que o averiguado não foi localizado para depor havendo fundadas suspeitas de que se ocultava para impedir ou dificultar a aplicação da lei penal, presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da lei penal), mostra-se necessária a custódia preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se