HC 863844 - DECISAO

HC 863844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva de recurso e não houve flagrante ilegalidade a justificar sua admissão; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, na proximidade com estabelecimento cultural e, principalmente, na reincidência específica do paciente, que configura risco concreto de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIAN GALDINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Flagrante Reincidência Específica Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CRISTIAN GALDINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva de recurso e não houve flagrante ilegalidade a justificar sua admissão; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, na proximidade com estabelecimento cultural e, principalmente, na reincidência específica do paciente, que configura risco concreto de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.