HC 892906 - DECISAO

HC 892906 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que as razões do juízo de origem atenderam ao requisito de fundamentação concreta do art. 312 do CPP, em razão da materialidade do tráfico (laudo), da quantidade elevada de crack apreendida (1002,78g), do veículo produto de ilícito e da reincidência do paciente, e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego a ordem in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que as razões do juízo de origem atenderam ao requisito de fundamentação concreta do art. 312 do CPP, em razão da materialidade do tráfico (laudo), da quantidade elevada de crack apreendida (1002,78g), do veículo produto de ilícito e da reincidência do paciente, e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Denego a ordem in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.