HC 892682 - DECISAO

HC 892682 - DECISAO

Embora o habeas corpus em face de indeferimento de liminar seja, em regra, incabível por força da Súmula 691 do STF, está-se diante de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, baseada apenas na não localização do acusado/citação por edital, o que não autoriza, por si só, a custódia cautelar; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: THIAGO GOMES ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Fundamentação Da Decisão Judicial, Revelia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Fundamentação Da Decisão Judicial Revelia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO GOMES ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação válida para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a não localização ou citação por edital equivalem a presunção de fuga autorizadora da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus em face de indeferimento de liminar seja, em regra, incabível por força da Súmula 691 do STF, está-se diante de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, baseada apenas na não localização do acusado/citação por edital, o que não autoriza, por si só, a custódia cautelar; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e ao Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Santana do Ipanema