HC 891233 - DECISAO

HC 891233 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus com provas pré-constituídas, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: KAULIS ALVES GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

KAULIS ALVES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para análise do habeas corpus
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus com provas pré-constituídas, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.