RHC 192666 - DECISAO

RHC 192666 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, sobretudo, o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, evidenciado pela reincidência específica, existência de diversos processos em curso e risco de reiteração delitiva, caracterizando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente / Paciente: RICARDO SANTOS DE SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

RICARDO SANTOS DE SANTANA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 direito de apelar em liberdade após condenação quando já preso
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, sobretudo, o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, evidenciado pela reincidência específica, existência de diversos processos em curso e risco de reiteração delitiva, caracterizando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.