HC 870857 - DECISAO

HC 870857 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos, concomitantemente existindo elementos que indicam sua participação em organização criminosa, antecedentes específicos e indícios de que a atividade de tráfico era desenvolvida na residência em que conviviam as crianças, circunstâncias que, por serem excepcionalíssimas, justificam a manutenção da prisão preventiva visando a proteção dos infantes e a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JULIA ALEXANDRE; Órgão Recorrido: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Direitos Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direitos Da Criança

Case Brief

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Parties

JULIA ALEXANDRE

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Requisito da imprescindibilidade da presença da genitora para cuidados dos infantes
  3. 3 Periculosidade e utilização da residência para prática de crimes como fundamento para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos, concomitantemente existindo elementos que indicam sua participação em organização criminosa, antecedentes específicos e indícios de que a atividade de tráfico era desenvolvida na residência em que conviviam as crianças, circunstâncias que, por serem excepcionalíssimas, justificam a manutenção da prisão preventiva visando a proteção dos infantes e a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.