HC 892354 - DECISAO

HC 892354 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), o que constitui falta de instrução do habeas corpus e impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: JOVAN FERNANDES MOREIRA BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

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Parties

JOVAN FERNANDES MOREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da adequada instrução do habeas corpus pelo impetrante
  3. 3 impossibilidade de examinar o mérito do pedido sem documento essencial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), o que constitui falta de instrução do habeas corpus e impede o exame do pedido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se