HC 892654 - DECISAO

HC 892654 - DECISAO

O Relator entendeu que o Tribunal de segunda instância demonstrou indícios concretos de autoria e materialidade e risco à ordem pública aptos a justificar a prisão preventiva, em consonância com arts. 312 e 313 do CPP e com precedentes desta Corte; sendo o habeas corpus via inadequada para dilação probatória, não se verificou constrangimento ilegal, de modo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: PATRICK ELI DA SILVA CODRIGNANI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Quebra De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Quebra De Sigilo Telefônico Habeas Corpus Prova Indiciária

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Parties

PATRICK ELI DA SILVA CODRIGNANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de segunda instância
  2. 2 existência de indícios de materialidade e autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 presença de periculum libertatis e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o Tribunal de segunda instância demonstrou indícios concretos de autoria e materialidade e risco à ordem pública aptos a justificar a prisão preventiva, em consonância com arts. 312 e 313 do CPP e com precedentes desta Corte; sendo o habeas corpus via inadequada para dilação probatória, não se verificou constrangimento ilegal, de modo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.