HC 892480 - DECISAO

HC 892480 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decretação da prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (passagem anterior por tráfico e reincidência específica) e a busca pela prisão domiciliar demandaria reexame de prova e verificação de requisitos do art. 318 do CPP, o que é inadequado na via estreita do writ; por esses motivos indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ERIQUE ALVES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Reincidência, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Reincidência Flagrante +2 more

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Parties

ERIQUE ALVES DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 requisitos para prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a decretação da prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (passagem anterior por tráfico e reincidência específica) e a busca pela prisão domiciliar demandaria reexame de prova e verificação de requisitos do art. 318 do CPP, o que é inadequado na via estreita do writ; por esses motivos indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal