RHC 192037 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria e, principalmente, na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física da vítima, em razão do descumprimento comprovado das medidas protetivas e da agressão a terceiro, indicando que medidas diversas da prisão seriam insuficientes.
- Parties
- Recorrente: ALEXSANDER EMMANOEL DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- recurso negado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Parties
ALEXSANDER EMMANOEL DE OLIVEIRA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
- 3 descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria e, principalmente, na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física da vítima, em razão do descumprimento comprovado das medidas protetivas e da agressão a terceiro, indicando que medidas diversas da prisão seriam insuficientes.
Court Disposition
recurso negado
Orders
- Nega-se provimento ao recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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