RHC 191593 - DECISAO

RHC 191593 - DECISAO

Havendo elementos concretos aptos a justificar a custódia cautelar — especialmente a apreensão de grande quantidade de drogas, significativa quantia em dinheiro, instrumentos de traficância e arma de fogo — a manutenção da prisão preventiva é adequada para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio não foi apreciada na origem e exige exame pelo juízo a quo, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOHNY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal Superior
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOHNY

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 ilegitimidade das provas em razão de suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos aptos a justificar a custódia cautelar — especialmente a apreensão de grande quantidade de drogas, significativa quantia em dinheiro, instrumentos de traficância e arma de fogo — a manutenção da prisão preventiva é adequada para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio não foi apreciada na origem e exige exame pelo juízo a quo, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se