HC 891880 - DECISAO

HC 891880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com demonstração da gravidade concreta dos fatos, periculosidade dos agentes, risco à ordem pública e fuga/foragido do paciente, além de inadequação de medidas alternativas, fazendo incidir o entendimento de que não há constrangimento ilegal que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: WASLEY ADEMIR FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

WASLEY ADEMIR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com demonstração da gravidade concreta dos fatos, periculosidade dos agentes, risco à ordem pública e fuga/foragido do paciente, além de inadequação de medidas alternativas, fazendo incidir o entendimento de que não há constrangimento ilegal que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.