HC 892590 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anteriores que mantiveram a prisão preventiva, sendo inviável nesta via o reexame do acervo fático-probatório e vedada a supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS DE SOUZA RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Análise Fático Probatória Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS DE SOUZA RAMOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
- 3 insuficiência de provas de materialidade
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anteriores que mantiveram a prisão preventiva, sendo inviável nesta via o reexame do acervo fático-probatório e vedada a supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Pedido de liminar indeferido
Orders
- Indefero liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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