HC 889699 - DECISAO

HC 889699 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, verificando-se o oferecimento da denúncia, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada; e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes e testemunho), na reincidência do paciente e no fato de este estar cumprindo pena, caracterizando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: Marcelo de Souza Lima; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

Marcelo de Souza Lima

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, verificando-se o oferecimento da denúncia, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada; e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes e testemunho), na reincidência do paciente e no fato de este estar cumprindo pena, caracterizando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus