HC 892231 - DECISAO

HC 892231 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão de origem; a prisão preventiva revelou-se fundada em elementos concretos (anotações criminais e condenação anterior por tráfico), justificando a manutenção da ordem no juízo de origem; assim, liminarmente indefere-se o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALD DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

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Parties

RONALD DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão de origem; a prisão preventiva revelou-se fundada em elementos concretos (anotações criminais e condenação anterior por tráfico), justificando a manutenção da ordem no juízo de origem; assim, liminarmente indefere-se o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.