HC 881616 - DECISAO

HC 881616 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante do flagrante e da multirreincidência em crimes patrimoniais que configuram risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e incabível, nesta fase, o exame do princípio da homogeneidade sobre possível quantum de pena ou regime.

Parties
Paciente: DENILSON DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Reincidência Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

DENILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegada ofensa ao princípio da homogeneidade quanto à duração da cautela e regime/quantum da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante do flagrante e da multirreincidência em crimes patrimoniais que configuram risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e incabível, nesta fase, o exame do princípio da homogeneidade sobre possível quantum de pena ou regime.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.