HC 889631 - DECISAO

HC 889631 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de imediato, ilegalidade manifesta na decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva; havia fundamentação suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos e risco à ordem pública e reiteração delitiva, devendo o Tribunal estadual examinar o mérito, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF; ademais, não se enquadra em hipótese de urgência para exame em plantão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RAFAEL DA CONCEIÇÃO ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Aguardando Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido neste momento e aguarda julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DA CONCEIÇÃO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Aguardando Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti, periculum libertatis, garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de imediato, ilegalidade manifesta na decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva; havia fundamentação suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos e risco à ordem pública e reiteração delitiva, devendo o Tribunal estadual examinar o mérito, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF; ademais, não se enquadra em hipótese de urgência para exame em plantão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido neste momento e aguarda julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se