HC 889533 - DECISAO

HC 889533 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem a interposição de agravo regimental na instância de origem, não tendo sido exaurida a instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça declarou ser inviável analisar o mérito do habeas corpus e indeferiu liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Sebastião de Sousa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Instância Antecedente Não Exaurida; Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

Sebastião de Sousa Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Instância Antecedente Não Exaurida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 alegação de manutenção da prisão por impossibilidade de pagamento da fiança
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem a interposição de agravo regimental na instância de origem, não tendo sido exaurida a instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça declarou ser inviável analisar o mérito do habeas corpus e indeferiu liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.