HC 889677 - DECISAO

HC 889677 - DECISAO

Não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de superar a Súmula 691/STF nem de justificar o processamento do writ em regime de plantão; o indeferimento liminar na origem estava fundamentado e, assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL FLAVIO DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Requisitos Do Art.312 CPP, Trancamento De Ação Penal, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Requisitos Do Art.312 CPP Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

DANIEL FLAVIO DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria para decretar prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva à luz do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de superar a Súmula 691/STF nem de justificar o processamento do writ em regime de plantão; o indeferimento liminar na origem estava fundamentado e, assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.