HC 889622 - DECISAO

HC 889622 - DECISAO

Apesar do óbice sumular ao conhecimento do writ, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizá-lo: a paciente é mãe de duas crianças de 3 e 6 anos, os fatos a ela imputados não envolveram violência ou grave ameaça e é primária, de modo que, à luz do art. 318, V, do CPP, do art. 318-A e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, ressalvando-se o restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento das condições a serem impostas.

Parties
Paciente: ALESSANDRA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC n. 0800642-47.2024.8.10.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Marco Legal Da Primeira Infância, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Marco Legal Da Primeira Infância Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC n. 0800642-47.2024.8.10.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e arts. 318-A e 318-B (Lei n.13.769/2018) para concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Verificação de violência ou grave ameaça no crime imputado como óbice à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Apesar do óbice sumular ao conhecimento do writ, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizá-lo: a paciente é mãe de duas crianças de 3 e 6 anos, os fatos a ela imputados não envolveram violência ou grave ameaça e é primária, de modo que, à luz do art. 318, V, do CPP, do art. 318-A e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, ressalvando-se o restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento das condições a serem impostas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente por prisão domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições a serem impostas importará no restabelecimento da prisão preventiva.