RHC 193189 - DECISAO

RHC 193189 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque a petição de habeas corpus estava mal instruída, sem cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença, ônus do impetrante em writ de rito sumário; ademais, o alegado cerceamento de defesa restou superado com a digitalização dos autos e interposição de apelação, não havendo motivo para revogar a prisão preventiva no presente writ.

Parties
Recorrente: GILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Instrução Deficiente, Progressão De Regime, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Constitucionalidade Do Art. 492, Inciso I, Alínea E, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Instrução Deficiente Progressão De Regime Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

GILSON ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais nos autos (decisão que decretou a prisão preventiva e sentença)
  2. 2 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por dificuldade de acesso aos autos físicos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque a petição de habeas corpus estava mal instruída, sem cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença, ônus do impetrante em writ de rito sumário; ademais, o alegado cerceamento de defesa restou superado com a digitalização dos autos e interposição de apelação, não havendo motivo para revogar a prisão preventiva no presente writ.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.