HC 889436 - DECISAO

HC 889436 - DECISAO

A Corte concluiu que estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, uma vez que o acusado descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas, encontra-se em local incerto e não sabido e há condenação anterior com trânsito em julgado, razões suficientes para manter a prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Paciente / Denunciado / Acusado: Ezequiel Rosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Conhecido E Denegado; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Ezequiel Rosa da Silva

Paciente / Denunciado / Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Conhecido E Denegado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva (parágrafo único do art. 312 do CPP)
  3. 3 Condenação anterior transitada em julgado como fundamento do art. 313, II, do CPP

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, uma vez que o acusado descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas, encontra-se em local incerto e não sabido e há condenação anterior com trânsito em julgado, razões suficientes para manter a prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.