HC 828571 - DECISAO

HC 828571 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a segregação cautelar, há novo título judicial nos termos do art. 387, §1.º do CPP, pelo que a impetração que versa sobre o decreto prisional anterior fica prejudicada, impedindo o exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAIRON DE SOUZA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus Prejudicado
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Prejudicado

Case Brief

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Parties

SAIRON DE SOUZA SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre impugnação de decreto prisional anterior

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a segregação cautelar, há novo título judicial nos termos do art. 387, §1.º do CPP, pelo que a impetração que versa sobre o decreto prisional anterior fica prejudicada, impedindo o exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.