HC 889581 - DECISAO

HC 889581 - DECISAO

Embora existissem indícios de autoria e materialidade e elementos concretos apontando risco de reiteração (busca e apreensão, apreensão de balança e dinheiro, antecedente por drogas), a quantidade apreendida (aproximadamente 30 g de cocaína e 10 g de maconha) revelou-se não expressiva, de modo que, em juízo de proporcionalidade e em atenção ao princípio da progressividade das medidas cautelares, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, mitigando a restrição imposta pela Súmula 691/STF, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Gabriel da Silva Gomes Martins; Impetrado: Tribunal de Justiça do Piauí; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

Gabriel da Silva Gomes Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Impetrado

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, garantia da ordem pública, indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante de quantidade não expressiva de droga

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios de autoria e materialidade e elementos concretos apontando risco de reiteração (busca e apreensão, apreensão de balança e dinheiro, antecedente por drogas), a quantidade apreendida (aproximadamente 30 g de cocaína e 10 g de maconha) revelou-se não expressiva, de modo que, em juízo de proporcionalidade e em atenção ao princípio da progressividade das medidas cautelares, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, mitigando a restrição imposta pela Súmula 691/STF, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: apresentação bimestral para informar e justificar atividades; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas; obrigação de fornecer endereço atualizado para atos de...
  • Determinar comunique-se.