HC 889495 - DECISAO

HC 889495 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; ademais, em exame perfunctório, verificou-se fundamentação concreta na decisão de origem quanto ao risco à integridade da vítima e à efetividade das medidas protetivas, o que afasta a necessidade de concessão de liberdade provisória.

Parties
Paciente: VALDECI PEREIRA DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória
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Parties

VALDECI PEREIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; ademais, em exame perfunctório, verificou-se fundamentação concreta na decisão de origem quanto ao risco à integridade da vítima e à efetividade das medidas protetivas, o que afasta a necessidade de concessão de liberdade provisória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.