HC 886053 - DECISAO

HC 886053 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de writ contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar na instância de origem (risco de supressão de instância, Súmula 691/STF), não se vislumbrando na espécie situação teratológica que permita ultrapassar tal óbice; ademais, a decisão de origem apontou ausência de fumus boni iuris, necessidade de complementação informativa e a justificativa da prisão preventiva pela gravidade e pela atuação de organização criminosa, não havendo demonstração prima facie de ilegalidade.

Parties
Paciente: ROSIVAN TAVARES DA SILVA JUNIOR; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ROSIVAN TAVARES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Relator)

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Incompatibilidade ou compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de writ contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar na instância de origem (risco de supressão de instância, Súmula 691/STF), não se vislumbrando na espécie situação teratológica que permita ultrapassar tal óbice; ademais, a decisão de origem apontou ausência de fumus boni iuris, necessidade de complementação informativa e a justificativa da prisão preventiva pela gravidade e pela atuação de organização criminosa, não havendo demonstração prima facie de ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.