HC 889372 - DECISAO

HC 889372 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não demonstrou motivação concreta e suficiente quanto à periculosidade e risco de reiteração do paciente, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação das medidas cautelares.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SILVA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não demonstrou motivação concreta e suficiente quanto à periculosidade e risco de reiteração do paciente, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação das medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.