HC 889722 - DECISAO

HC 889722 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso diante da fundamentação adotada pelo tribunal de origem sobre a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e antecedentes do paciente; assim, indefere-se a liminar e não se aprecia o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: DIEGO WILSON VIEIRA OLIMPIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (análise Preliminar)
Outcome
Não conhecido/denegado o pedido de habeas corpus liminar por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

DIEGO WILSON VIEIRA OLIMPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso diante da fundamentação adotada pelo tribunal de origem sobre a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e antecedentes do paciente; assim, indefere-se a liminar e não se aprecia o mérito do writ originário.

Court Disposition

Não conhecido/denegado o pedido de habeas corpus liminar por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.