HC 890049 - DECISAO

HC 890049 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator é decisão de juiz de primeiro grau, sendo incompetência do STJ processar habeas corpus contra ato de primeira instância, o que implicaria supressão de instância; além disso, há recurso interposto e trâmites pendentes que afastam configuração de excesso de prazo.

Parties
Paciente: JONAS GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incompetência do STJ para apreciar ato de juiz de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Competência Para Processamento De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Do STJ Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo Competência Para Processamento De Habeas Corpus

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Parties

JONAS GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

2ª Vara Criminal da Comarca de Itapira/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 risco de supressão de instância ao examinar matéria ainda submetida a recurso
  3. 3 verificação de excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator é decisão de juiz de primeiro grau, sendo incompetência do STJ processar habeas corpus contra ato de primeira instância, o que implicaria supressão de instância; além disso, há recurso interposto e trâmites pendentes que afastam configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incompetência do STJ para apreciar ato de juiz de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.