HC 890018 - DECISAO

HC 890018 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação fática relevante, destacando a apreensão de 981,44 gramas de cocaína e elementos conexos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL CUPAIOLI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RAFAEL CUPAIOLI SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação fática relevante, destacando a apreensão de 981,44 gramas de cocaína e elementos conexos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.