HC 865994 - DECISAO

HC 865994 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva pela instância de origem e pelo Tribunal de Justiça assentou-se em fundamentação genérica (periculosidade, resposta ao processo preso, quantidade de pena) sem contextualizar fatos concretos que justificassem a custódia; tal insuficiência configuração constrangimento ilegal, impondo a concessão da ordem para assegurar que o paciente recorra em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou imposição de cautelares se demonstrada sua concreta necessidade.

Parties
Paciente: JOEL FERNANDES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para assegurar que o paciente recorra em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOEL FERNANDES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 Direito do acusado de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva pela instância de origem e pelo Tribunal de Justiça assentou-se em fundamentação genérica (periculosidade, resposta ao processo preso, quantidade de pena) sem contextualizar fatos concretos que justificassem a custódia; tal insuficiência configuração constrangimento ilegal, impondo a concessão da ordem para assegurar que o paciente recorra em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou imposição de cautelares se demonstrada sua concreta necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar que o paciente recorra em liberdade

Orders

  • Concedo a ordem para, confirmada a liminar, assegurar ao paciente que recorra em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.