HC 879827 - DECISAO

HC 879827 - DECISAO

A prisão preventiva não estava autorizada porque o acusado foi denunciado por homicídio culposo (art. 302, §1º, I e III, do CTB) e o art. 313, I, do CPP veda a segregação cautelar para crimes culposos; por isso a ordem foi concedida para que o paciente responda solto, ressalvando-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos que a justifiquem.

Parties
Paciente: GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 302, § 1º, I E III, Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Medidas Cautelares Alternativas Art. 313 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva em homicídio culposo
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não estava autorizada porque o acusado foi denunciado por homicídio culposo (art. 302, §1º, I e III, do CTB) e o art. 313, I, do CPP veda a segregação cautelar para crimes culposos; por isso a ordem foi concedida para que o paciente responda solto, ressalvando-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos que a justifiquem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogação da prisão preventiva e confirmação da liminar.
  • Determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.