RHC 190001 - DECISAO

RHC 190001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar de as quantidades apreendidas não serem tidas como extremamente expressivas pelo relator, os elementos policiais e processuais (contratação de terceiro para transporte mediante pagamento, apreensão concomitante de cocaína e maconha, indícios de habitualidade, reincidência e cumprimento de pena) configuraram perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e a gravidade concreta suficiente para autorizar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RONALDO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

RONALDO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 efeitos de eventual atraso na audiência de custódia (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar de as quantidades apreendidas não serem tidas como extremamente expressivas pelo relator, os elementos policiais e processuais (contratação de terceiro para transporte mediante pagamento, apreensão concomitante de cocaína e maconha, indícios de habitualidade, reincidência e cumprimento de pena) configuraram perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e a gravidade concreta suficiente para autorizar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.